Política
Projeto de Lei reduz multas do TCE
O deputado Mauro Tapety (PMDB) apresentou no plenário da Assembléia Legislativa, Projeto de Lei que reduz as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A matéria será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, depois, será votada pelos parlamentares, em plenário.
Conforme a proposta as multas, parceladas ou não, ocorridas até 31 de dezembro de 2008, terão os valores reduzidos. Mauro Tapety define que a redução será de 80% se recolhida até 30 dias após a publicação do ato. Será de 65% se o recolhimento for até 60 dias depois.
Haverá redução de 50% da multa se for recolhida 90 dias depois da publicação, 40% de redução, 120 dias depois. A lei não assegura a restituição ou compensação das multas já pagas. Também os honorários advocatícios devidos, no caso das multas quitadas, ficam reduzidos na mesma proporção aplicada às multas.
A lei garante a redução para o saldo devedor dos parcelamentos. Considera-se o valor da multa o valor original com a atualização monetária e os juros de mora previstos em lei.
O projeto prevê que os beneficiários deverão assinar o termo de renúncia expressa ao direito de impetrar qualquer recurso ou desistir dos já existentes.
